Posts Tagged ‘Acesso a informação’

O Governo do Estado de SP, por meio de sua Secretaria de Segurança Pública, deu uma bela forçada na interpretação da Lei 12527/2011 (LAI – Lei de Acesso à informaçao) para tentar justificar o sigilo — injustificável e ilegal — de até 50 anos em alguns de seus documentos mais cruciais. Isso foi feito na […]