Os 4 amigos e familiares que acompanham este blog e este blogueiro/jornalista/pesquisador/consultor aqui sabem da importância que damos ao PLC 41/2010, o projeto de lei de acesso a informações públicas.

Leis de Acesso a Informações Públicas são, na prática, um dos garantidores da transparência governamental (isso nos países onde se conseguiu redigir e implementar boas leis, ressalte-se).  E a transparência é fundamental para que os governos funcionam melhor.

Pois bem, o PLC 41 está no Senado. Depois de passar por 3 comissões, o texto empacou na Comissão de Relações Exteriores, cujo presidente, Fernando Collor (PTB-AL), avocou para si a relatoria.

Pois o ex-presidente, que não cumpriu seu mandato até o fim, tendo sido expelido da Presidência em fins de 1992 sob a acusação de corrupção,  acaba de apresentar seu parecer. E o resumo é o seguinte: o substitutivo de Collor esvazia completamente o PLC 41, alterando pontos cruciais do projeto.

(Abaixo, falarei algumas vezes sobre “princípios basilares de um governo aberto”. Na pág 7 deste livro estão os 9 princípios)

Alterações:

1 – Collor suprimiu a expressão “independentemente de solicitações”. O ex-presidente expelido argumenta que o princípio da publicidade já está expresso na Constituição e escreve: “(c)laro que essa sinformações têm que ser solicitadas sob pena de se fazer com que a Administração venha a despender grandes recursos materiais, pessoais e temporais na divulgação de todas as informações que possam ser consideradas de interesse público”.

O ex-presidente esquece-se de que o PLC 41 serve EXATAMENTE para regulamentar o princípio da publicidade dos atos da administração pública. Com essa alteração, o projeto de lei DESTRÓI um dos princípios basilares das boas leis de acesso: o princípio da obrigação de publicar.

2 – O ex-presidente suprimiu 3 parágrafos do art 7º que visam a garantia a veracidade dos dados e a evitar a manipulação de informações por parte dos governantes. Ele argumenta que o assunto deve ser objeto de norma infralegal.

São estes os parágrafos que o ex-presidente quer suprimir (coloco também o caput, para melhor compreensão):

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

(…)

IV – informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos

Aparentemente, o ex-presidente quer deixar espaço para que os governantes possam definir enquadramentos para as informações. Fica claro que Collor não quer que a sociedade tenha acesso a informações primárias, que poderão confrontar propagandas governamentais enganosas. Aqui, o ex-presidente atinge outro princípio basilar de um governo aberto: a Divulgação Máxima

3 – O ex-presidente retirou a obrigação de se publicar na Internet

“Assim, buscamos aperfeiçoar o art. 8º, § 2º, do Projeto (…), retirando a obrigatoriedade de divulgação de informações na rede mundial de computadores (internet), transformando-a em possibilidade”

Outra vez, um atentado à divulgação máxima e à obrigação de publicar.

4 – O ex-presidente Fernando Collor suprimiu uma das inovações mais interessantes do PLC 41: a publicação de informações em formato eletrônico aberto, legível por máquinas.

 Qualquer pessoa que tenha manuseado um documento em PDF (formato fechado) e depois tenha trabalhado com o mesmo documento, mas em formato de planilha (tipo Excel) sabe da importância de se trabalhar com formatos eletrônicos mais amigáveis.

5 – O ex-presidente alterou o conceito de “informação”

“Buscamos resgatar o conceito original de informação (art. 4º, I) que no âmbito da literatura das atividades de inteligência constitui um dado trabalhado, um produto final, para o qual não cabe qualquer suposição quanto ao seu processamento – retiramos, assim, a associação de informação a dados não processados”

Isso tem relação com a alteração que comentei no tópico 2.

6 – O senador Collor também suprimiu o termo “controle social”

“Ali suprimimos o inciso V, uma vez que não há clareza no significado do ‘desenvolvimento do controle social da Administração Pública’. O que viria a ser esse controle? Como ele é exercido?”

Eis o inciso V do art 3º do PLC 41 (com o caput):

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

(…)

V – desenvolvimento do controle social da administração pública.

7 – O ex-presidente também retirou a obrigação negativa dos governos sobre a exigência de motivação para pedidos de informação. Traduzindo: pelo PLC 41, qualquer pessoa pode pedir informações governamentais sem a necessidade de apresentar justificativa.

 As melhores leis de acesso preveem essa garantia. Afinal, as informações que estão na mão dos governos pertencem a todos os cidadãos, que pagam os impostos que, por sua vez, financiam a Administração Pública. Portanto, os verdadeiros detentores das informações somos todos nós. Não precisamos justificar a razão para pedir uma informação que é nossa.

“Quanto ao art. 10 (…), suprimimos o § 3º, que veda “quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”. Ora, todo ato deve ser motivado, inclusive para que se dê garantia à Administração de que esta não despenderá recursos públicos para atender a um pedido sem fundamentação. “

Aqui, o ex-presidente ataca outro princípio de um governo aberto: os custos para o acesso.

Há outras alterações. Mas páro por aqui. Isso já é o bastante para descaracterizar completamente o espírito da proposta.

Lembrando que mais de 90 países já têm uma Lei Geral de Acesso a Informação Pública. O Brasil é uma das poucas democracias ocidentais a prescindir de uma legislaçao desse tipo.

E se depender do ex-presidente Collor, a Administração Pública brasileira continuará sendo um objeto opaco.

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A deputada Fátima Pelaes, que, segundo um investigado, está envolvida no caso de corrupção no Ministério do Turismo, é um dos 11 parlamentares que se candidataram à cadeira de ministro do Tribunal de Contas da União que ficou vaga na semana passada.

Uma das mais recentes proposições de Fátima Pelaes  foi o requerimento 894/2011. No documento, a deputada pede a “retirada de assinatura da CPI destinada a investigar a Confederação Brasileira de Futebol – CBF “.

No PMDB desde 2005 — antes fora do PSDB (1995-2005) e do então  PFL (1986-1995) — , a parlamentar amapaense, que tem formação em Sociologia, aumentou seu patrimônio em 31% em 2 anos (entre 2008 e 2010).


Relatório Anual da Anistia Internacional sobre o Brasil. Documento divulgado hoje (20/jun).

Pontos principais:

  • Comunidades que vivem na pobreza continuam a enfrentar uma série de abusos dos direitos humanos, incluindo despejo forçado e falta de acesso a serviços básicos;
  • Apesar de algumas cidades terem experimentado uma redução nas taxas de homicídios, altos níveis de violência policial e de gangues em favelas reforçam as desigualdades enraizadas;
  • Tortura, superlotação e condições degradante continuam a caracterizar as penitenciárias e os sistemas de detenção juvenil , onde a falta de controle efetivo leva a rebeliões, que resultam em mortes;
  • Povos indígenas, quilombolas (membros de comunidades afro-descendentes) e trabalhadores sem terra enfrentam ameaças, intimidação e violência no contexto de disputas de terra;
  • Defensores dos direitos humanos permanecem em risco e muitas vezes têm dificuldade em acessar a proteção do Estado.

Há pouco fui vítima da opacidade do Estado brasileiro. A falta de transparência, neste caso, foi da Anatel.

Eu só queria entender como se dá o processo de fiscalização deles. Afinal, se não tivermos agências reguladoras eficientes, os serviços públicos – como telefonia e eletricidade – serão caros e ruins.

Fiz algumas perguntas (ver abaixo) a partir do Relatório Anual da Anatel (em arquivo PDF). Mas a Assessoria de Imprensa me disse que eu não terei resposta.

Se tivéssemos uma lei de acesso a informações públicas, isso não aconteceria.

Mas eu reclamei.

O resto você vê nos 2 e-mails abaixo:

Boa tarde

Há pouco conversei aí na Assessoria de Imprensa a respeito das questões abaixo e fui informado, por telefone, de que a Anatel não me responderia.
Eu gostaria de solicitar que a área técnica da Anatel me responda por escrito (pode ser “reply” a este e-mail) as razões pelas quais se nega a responder as questões abaixo
Lembro que o direito de acesso a informações públicas está inscrito na Constituição Federal em seus artigos 5o e 37. A insistência na negativa, portanto, é uma afronta à Carta Magna e é passível de ser questionada judicialmente.
Grato

—– Original Message —–

Sent: Friday, June 10, 2011 6:51 PM
Subject: aos cuidados da Ass de Imprensa da Anatel – RedeTV News
Prezados,
Estou apurando algumas informações para uma possível reportagem no RedeTV News, o principal telejornal da RedeTV!, e tenho algumas perguntas relativas ao item Fiscalização do Relatório Anual 2010 da Anatel:
1) Na pág38 lê-se que:
Ao final do processo administrativo, a sanção é aplicada e publicada, mas muitas vezes ocorrem contestações das prestadoras junto ao Poder Judiciário – com efeito suspensivo –, adiando, assim, o recolhimento das multas,
sobretudo as mais vultosas.
Pergunta: do conjunto de multas aplicadas em 2009 e 2010 (independentemente do montante de cada multa), quantas foram contestadas junto ao Poder Judiciário e quantas foram pagas à Anatel sem contestação? Entre as multas contestadas, qual a fatia para cada concessionária?
2) Ainda na pág38 lê-se que:
A judicialização dos processos vem sendo objeto de entendimentos entre a Anatel, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as prestadoras.
Pergunta: quais são, exatamente, esses “entendimentos” citados no relatório?
3) Nas págs38 e 39 lê-se que:
(…) com vistas a dar mais eficácia à imediata correção de infrações e de irregularidades por parte das operadoras, a Anatel tem também intensificado a aplicação de medidas cautelares.
Pergunta: como ocorre essa aplicação de medidas cautelares? quantas medidas do tipo foram aplicadas em 2009 e 2010?
4) Na pág39 lê-se que:
No exercício, os principais ofensores para a instauração de Pados e a aplicação de multas foram:
• descumprimento de metas de universalização e de qualidade;
• descumprimento dos regulamentos dos serviços;
• uso não autorizado ou uso irregular do espectro;
• obstrução à atividade de fiscalização; e
• prestação de serviço sem outorga – com destaque para o de Comunicação Multimídia
Pergunta: qual o porcentual de cada item?

O projeto de lei de acesso a informações públicas finalmente ganhou espaço. Mas como a imprensa tem dado mais destaque ao aspecto histórico, cabe esclarecer: a lei de acesso é muito mais do que isso. Ela é importantíssima não só para historiadores, mas também para jornalistas, ONGs  e pesquisadores. Ou seja: fundamental para o controle social; portanto, imprescindível para a democracia.

Se já fosse uma lei, o PLC 41/2010 teria permitido, por exemplo:

  • Conhecermos quem recebeu os superpassportes (sim, o Itamaraty seria obrigado a dar essa informação, que a Justiça negou a um jornal);
  • Conhecermos quais as principais decisões tomadas pela Casa-Civil na curta Era Palocci;
  • Visualizarmos melhor os dados sobre segurança pública disponibilizados pelo Governo de São Paulo (sim, o governo Alckmin os publica mensalmente, mas é muito difícil acessar e recolher os dados – veja você mesmo aqui; dados, aliás, que estavam sendo vendidos…)

Em resumo: com a aprovação da lei, poderemos, em tese, ter acesso a *qualquer* informação produzida ou detido pelos governos.

Entenda o PLC 41/2010:

  • Alcance: União, Unidades da Federação e Municípios; TODOS os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público); Autarquias; Fundações Públicas;  Sociedades de Economia Mista, além de “demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”;
  • Prazos para entrega do documento solicitado: 20 dias, prorrogável por mais 10 (só uma prorrogação);
  • Sanção ao funcionário público que se nega a dar a informação: no mínimo, suspensão;
  • Obrigação de publicar algumas informações na Internet;
  • Publicar em formatos abertos e passíveis de serem lidos por máquinas

Ah, o siglo eterno… Sim , essa questão é importantíssima também. O governo não pode permitir. Mas, como se viu acima, o PLC é muito mais do que esse debate.

Eu também escrevi sobre isso tudo no Observatório da Imprensa uns anos atrás (aqui). Ainda vale.

_____________

Informações ainda mais detalhadas:

PLC 41-2010

No artigo 1º do Projeto de Lei da Câmara número 41 (protocolado no Senado em 2010) lê-se que o texto “dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações” previsto na Constituição Federal. De acordo com o artigo 3º, os procedimentos “devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes”:

I – observância da publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção;

II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V – desenvolvimento do controle social da administração pública

Pontos principais

• Alcance: o projeto de lei afeta os órgãos públicos de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas (União, estados e municípios). O PLC 41/2010 atinge também autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e “demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”;

• Prazos: os órgãos públicos deverão fornecer a informação solicitada em vinte dias, prorrogáveis por mais dez mediante justificativa;

• Obrigação de publicar: todos os entes públicos devem publicar na Internet um conjunto mínimo de informações, a saber:

O Competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

O Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

O Registros das despesas;

O Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados bem como a todos os contratos celebrados;

O Dados gerais para o acompanhamento de programas

O Ações, projetos e obras de órgãos e entidades;

O Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

• Apelação: Se um funcionário público se negar a fornecer informação, o solicitante poderá recorrer à autoridade hierarquicamente superior. Se esta autoridade concordar que a informação deve ser retida, tal decisão acompanhada de sua justificativa deve ser enviada ao Tribunal de Contas correspondente (quando se tratar de informações contábeis) ou ao Ministério Público (quando se tratar de informações essenciais à tutela de direitos fundamentais);

• Sanção: Após processo no qual poderá se defender o servidor público que se recusar a fornecer a informação injustificadamente será punido com, no mínimo, uma suspensão.


O grande assunto do dia é a saída de Erenice Guerra do governo. A agora ex-ministra da Casa Civil e seus muitos familiares encrostados no Governo Federal são alvo de acusação de tráfico de influência.

Outro assunto quente é a prisão de quase toda a cúpula da Administração Pública do Amapá: o atual governador, o ex-governador e o presidente do Tribunal de Contas do Estado estão entre os detidos.

E qual parte dessas história interessa a nosotros brasileiros comuns — e, por conseguinte, deveria interessar aos jornalistas?

Aspectos relevantes ligados aos dois assuntos:

  • Caso Erenice:
  1. Regulamentação do lobby. Michel Temer chegou a dizer que ia colocar o tema em discussão na Câmara dos Deputados. Lembro que na época me pareceu blefe. Não sei se era blefe, mas o fato é que o projeto não entrou em discussão;
  2. Transparência nas reuniões do alto escalão.  Quando o Obama assumiu, ele determinou que as reuniões de certos dirigentes públicos com lobistas (nos EUA, o lobby é regulamentado) teriam que ser transcritas e publicadas na web. Não sei se isso está sendo feito, mas acho que aí é um ponto relevante;
  3. Transparências nas estatais. Ao que parece o caso mais marcante no Erenicegate foram contratos firmados pelos Correios. Há que se cobrar mais transparência e prestação de contas das estatais (BNDES entra aí também).
  4. Transparência nas agências reguladoras. A Anac também estaria ligada ao caso Erenice. Seria bom ler reportagens sobre a (falta de) prestação de contas das agências reguladoras (Anac, Aneel, Anatel etc)
  • Amapá
  1. Falta de instituições que façam o contrapeso adequado ao Executivo, em âmbito estadual. Tribunais de Contas estaduais são uma lástima (alvo de barganhagem política coronelista da pior espécie; quadro geral de incompetência, salvo raras e honrosíssimas exceções). Ministérios Públicos estaduais são fracos também. Legislativos estaduais? vixe…
  2. Excessiva autonomia de estados nos gastos de verba federal e falta de prestação de contas desses gastos. A União deveria condicionar o envio de recursos aos estados a uma efetiva política de acesso a informação e de prestação de contas. Caso o estado não desenvolvesse ferramentas de prestação de contas e de máxima publicidade, não receberia mais dinheiro (LC 131/2009 é boa mas insuficiente).

Enfim, algumas coisas que me ocorrem, rapidamente. Tô sem tempo de correr atras de referências para a patocoada toda que escrevi acima. Mas deixo aos meus 4 leitores mesmo assim…


Suponha que José Roberto Arruda, governador afastado do Distrito Federal, estivesse sendo investigado não por formação de quadrilha, peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, fraude a licitação, crime eleitoral e crime tributário, mas por um esquema de tráfico de drogas.

Com essa suposição em mente, vamos relembrar o caso Arruda.

Um governador responde a um inquérito no Superior Tribunal de Justiça.

Esse governador tenta corromper uma testemunha.

O Ministério Público pede a prisão do político, por tentativa de atrapalhar as investigações.

Um ministro do STJ concorda, mas para que sua decisão tenha mais legitimidade, ele habilmente a submete aos colegas.

O colegiado concorda. A Polícia Federal prende o governador.

Ato contínuo, a defesa do governador entra com um habeas-corpus no Supremo Tribunal Federal.

Diante dessa conjuntura rara (evidências fortíssimas do crime, tentativa de atrapalhar as investigações, decisão colegiada da Corte nacional, pressão da opinião pública), o ministro responsável por analisar o caso no STF nega o HC e mantém o governador na prisão.

O fato é um marco, um divisor de águas no combate ao tráfico de drogas? Não, de maneira alguma.

O cara não foi preso pelo crime pelo qual está sendo investigado. Ele foi preso por atrapalhar as investigações. A detenção não tem qualquer relação com a natureza do crime praticado.

Poderia ser tráfico de drogas, pedofilia, homicídio, exploração de jogos de bingo. Ainda assim o governador teria sido preso.

Por enquanto, a quase certa roubalheira ocorrida no governo do DF não transformou o governador afastado sequer em réu.

A festa pela detenção do Arruda tem relação com nossas raízes católicas. Ao pecador, é necessária uma punição.

É claro que o moço tinha que ser detido mesmo, mas para a sociedade o importante é recuperar o dinheiro roubado. Neste momento, a pobreza toma conta das periferias de Brasília. Muita gente está na fila de hospitais, está caminhando por ruas sem segurança.

O dinheiro que devia ter sido investido na sáude ou na segurança pública continua nos bolsos, bolsas, meias e cuecas de alguns.

A prisão de Arruda não levou a um imediato ressarcimento aos cofres públicos.

Se o Arruda e outros permanecerem presos, se os empresários corruptores vierem a ter o mesmo destino, se os recursos roubados forem rapidamente recuperados para os cofres do Distrito Federal, aí sim teremos um marco na luta anticorrupção. Mas apenas na faceta repressiva. Ainda faltará abordar a prevenção.

Sim, o fato de um governador ter ido à cadeia e ter lá permanecido quer dizer algumas coisas. Significa que algumas instituições funcionaram bem (Ministério Público Federal e Superior Tribunal de Justiça). Significa que a sociedade civil foi ouvida.

Mas uma comemoração exaltada é Canaval fora de época.