Os sigilos na segurança pública paulista e a LAI

16fev16
O Governo do Estado de SP, por meio de sua Secretaria de Segurança Pública, deu uma bela forçada na interpretação da Lei 12527/2011 (LAI – Lei de Acesso à informaçao) para tentar justificar o sigilo — injustificável e ilegal — de até 50 anos em alguns de seus documentos mais cruciais.
Isso foi feito na resolução 7 da Secretaria de Segurança Pública, publicada no Diário Oficial em 5 de fevereiro de 2016.
A LAI, uma das mais belas conquistas da jovem democracia brasileira, estabelece, em seu artigo 3o, as suas diretrizes:
  • A transparência é a regra, e o sigilo é a exceção;
  • O Estado deve divulgar informações de interesse público, independentemente de solicitações e
  • O Estado deve fomentar a cultura da transparência e do controle social.

Importante se fixar nessas diretrizes pois são elas que devem ser levadas em conta quando for preciso fazer interpretações em casos concretos.

É verdade que o Estado deve proteger informações que podem colocar em risco a segurança da população, mas isso deve ser feito com todo o cuidado e deve ser a exceção.

Em 2015, este tema dos sigilos impostos pelo Estado de SP a diversos documentos — e em áreas de enorme interesse público como mobilidade, segurança e abastecimento de água — tomou as manchetes. Diante disso, o Governo Alckmin optou por revogar os decretos e resoluções e montar uma comissão para redefinir essa questão.

Pois bem, já que este tema é de interesse público e estava na agenda pública, o Governo Alckmin deveria ter dado publicidade aos trabalhos dessa comissão que reavaliou os sigilos e deveria ter fomentado a participação da Sociedade Civil nas discussões.

No entanto, nada se sabe sobre os trabalhos dessa comissão. Quantas reuniões aconteceram? Quem participou dessa comissão? Essas pessoas representavam quais Secretarias? Alguém da Sociedade Civil foi chamado a participar das discussões? Algum especialista em transparência pública foi chamado? Eu não fui…

O locus mais adequado para essas discussões deveria ser a Comissão de Transparência do Governo do Estado de São Paulo. No entanto, em 2015 esse colegiado foi muito esvaziado, conforme relato dos repórteres André Monteiro e Artur Rodrigues.
Assim, os siligos agora revelados foram definidos aparentemente a portas fechadas, contando apenas com as opiniões dos sábios do Poder Público, o que é um problema em si.
Confusão (deliberada?) entre dado pessoal e dado sigiloso
Quanto à resolução da Secretaria de Segurança Pública, a primeira coisa que grita é a confusão entre dados pessoais e dados sigilosos. A tabela que vem em anexo aponta, por exemplo, que está na categoria “PE” (pessoais) o documento “Histórico de registro digital de ocorrência e boletim eletrônico de ocorrência, quando não for possível a proteção dos dados pessoais dos envolvidos e testemunha“. Esses documentos, de acordo com a resoluçao, devem estar em sigilo por 50 anos (!!!). No entanto, os “fundamentos da restrição” mencionam o art. 23 da LAI, que definem os critérios para dados sigilosos. E a vedação ao acessso a dados sigilosos é limitado a 25 anos! Ou seja, a confusão permitiu levar o prazo do sigilo.
Além desse erro crasso, há outros argumentos contra a resolução da SSP/SP. Para ficarmos na questão do B.O: como assim “quando não for possível a proteção dos dados pessoais”???  O que são exatamente dados pessoais? Quem vai definir quando é possível ou quando não é possível proteger esses dados? O sistema de gestão das informações registradas nos BOs não é capaz de fazer essa separação????. Há diversas técnicas de mineração de textos que podem ser utilizadas para ocultar o dado pessoal desde que a definiçao de “dado pessoal” esteja clara (RG e CPF? Endereço? Nome completo?).
Do ponto de vista das Políticas de Acesso à Informaçao, o que precisa ficar claro é que a transparência é a regra, e a confusão — deliberada ou não — entre dados pessoais e dados sigilosos não pode acontecer num tema tão sensível como Segurança Pública.
Caso a comissão criada para reavaliar os sigilos tivesse trabalho de forma mais transparente e participativa, provavelmente essas confusões teriam sido evitadas  — mas transpar6encia e participação parecem não ser o forte do governo Alckmin.


No Responses Yet to “Os sigilos na segurança pública paulista e a LAI”

  1. Deixe um comentário

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s


%d blogueiros gostam disto: