Lei de Acesso à Informação e a Anatel

19jul12

Como você já deve saber, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) suspendeu as vendas da Oi, da TIM e da Claro. A proibição vai durar até que as empresas apresentem um plano de investimento para lidar com problemas de redes e com reclamações de clientes.

Há pouco mais de 1 ano, escrevi neste blog sobre a não resposta da Anatel  a um pedido de informação que fiz a respeito da fiscalização da da agência.

Eu havia lido o Relatório Anual 2010 da Anatel e notara algumas passagens nebulosas no item “Fiscalização”.

Fiz à agência reguladora as seguintes perguntas:

  1. Do conjunto de multas aplicadas em 2009 e 2010 (independentemente do montante de cada multa), quantas foram contestadas junto ao Poder Judiciário e quantas foram pagas à Anatel sem contestação? Entre as multas contestadas, qual a fatia para cada concessionária?
  2. No relatório lê-se que “A judicialização dos processos vem sendo objeto de entendimentos entre a Anatel, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as prestadoras.”
    Pergunta: quais são, exatamente, esses “entendimentos” citados no relatório?
  3. No relatório lê-se que “(…) com vistas a dar mais eficácia à imediata correção de infrações e de irregularidades por parte das operadoras, a Anatel tem também intensificado a aplicação de medidas cautelares.” Pergunta: como ocorre essa aplicação de medidas cautelares? quantas medidas do tipo foram aplicadas em 2009 e 2010?
  4. No relatório lê-se que “No exercício, os principais ofensores para a instauração de Pados e a aplicação de multas foram: • descumprimento de metas de universalização e de qualidade; • descumprimento dos regulamentos dos serviços; • uso não autorizado ou uso irregular do espectro; • obstrução à atividade de fiscalização; e • prestação de serviço sem outorga – com destaque para o de Comunicação Multimídia”. Pergunta: qual o porcentual de cada item?

Em junho de 2011 eu comentei que a não resposta da Anatel evidenciava a falta que fazia uma Lei de Acesso a Informação, que obrigasse o órgão público a me dar informações.

Pois em 16 de maio de 2010, no dia em que a LeInfo entrou em vigor, eu usei o E-Sic (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), da CGU, para pedir novamente as mesmas informações.

Em 15 de junho as respostas vieram (veja abaixo). Claro que esse singelo pedido de informações não provocou a punição que a Anatel infringiu às operadoras Claro, TIM e Oi.

Mas acredito que esse tipo de pressão pode ter ajudado a cúpula da Anatel a tomar a decisão.

 

Solicitação E-Sic 53850000012201231

 

Resposta – pergunta n.º 01

 

“Do conjunto de multas aplicadas em 2009 e 2010 (independentemente do montante de cada multa), quantas foram contestadas junto ao Poder Judiciário e quantas foram pagas à Anatel sem contestação? Entre as multas contestadas, qual a fatia para cada concessionária?”

 

Do total de multas aplicadas e constituídas apresentado no relatório anual de 2010, 151 multas encontram-se suspensas por determinação judicial, com o equivalente financeiro de R$ 196.182.805,42.

 

Abaixo, segue o montante contestado, por operadora:

 

OPERADORAS

VALOR

%

GRUPO CLARO

3.068.418,40

1,56%

GRUPO TIM

3.197.832,73

1,63%

GRUPO OI

123.909.138,05

63,16%

GRUPO TELEFÔNICA

14.131.824,25

7,20%

GRUPO GVT

4.079.247,79

2,08%

GRUPO EMBRATEL

35.760.861,91

18,23%

DEMAIS OPERADORAS

12.035.482,29

6,13%

196.182.805,42

100,00%

 

Desse valor, apesar da contestação das empresas, R$ 7.686.646,58 já foi arrecadado.

 

4.839 multas, as quais não se encontram suspensas judicialmente, encontram-se quitadas integralmente, totalizando o montante de R$ 140.443.652,34.

 

As informações demonstradas tem como referência a data de 15/06/2012.

 

Resposta – pergunta n.º 02

 

“A judicialização dos processos vem sendo objeto de entendimentos entre a Anatel, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as prestadoras.”

Pergunta: quais são, exatamente, esses “entendimentos” citados no relatório?

 

Estes “entendimentos” com o Conselho Nacional de Justiça era a possível assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a Agência Nacional de Telecomunicações, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal e algumas prestadoras de Serviços de Telecomunicações, com o objetivo de conjugar esforços para reduzir o elevado número de processos em tramitação no Poder Judiciário relativo ao setor de Telefonia e prevenir a entrada de novas ações garantindo maior efetividade na resolução dos conflitos entre prestadoras e clientes.

 

 

 

 

Resposta – pergunta n.º 03

 

“(…) com vistas a dar mais eficácia à imediata correção de infrações e de irregularidades por parte das operadoras, a Anatel tem também intensificado a aplicação de medidas cautelares.

Pergunta: como ocorre essa aplicação de medidas cautelares? quantas medidas do tipo foram aplicadas em 2009 e 2010?”

 

Quanto à aplicação de Medidas Cautelares na Anatel, foram expedidas aproximadamente 08 (oito) medidas nos anos de 2009 e 2010.

 

As medidas cautelares adotadas levam em consideração, nas análises dos casos específicos, as seguintes previsões normativas:

 

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Art. 45 – Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

 

Regimento Interno da Anatel – Resolução nº 270/2001

Art. 72 (…)

Parágrafo Único. No curso do Procedimento ou, em caso de risco iminente, antes dele, a Agência poderá, motivadamente, adotar medidas cautelares indispensáveis para evitar lesão, sem a prévia manifestação do interessado

 

Lei Geral de Telecomunicações – LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997.

Art. 175. Nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa.

Parágrafo único. Apenas medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da defesa.

 

O novo Regulamento de Aplicação Sanções Administrativas, anexo à Resolução nº 589, de 07/05/2012, aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel, traz definições para a adoção de medidas cautelares por parte da Anatel, mais especificamente expostos no art. 6º e art.16 §3º, do referido Regulamento, a saber:

 

“Art. 6º. No curso do procedimento ou, em caso de risco iminente, antes dele, a Agência poderá, motivadamente, adotar medidas cautelares, sem a prévia manifestação do interessado.

§ 1º. As medidas cautelares adotadas no curso do procedimento não obstam o seu prosseguimento, devendo todos os atos a ela relativos ser apensados em autos apartados.

§ 2º. Caso haja recurso contra a decisão que adotar medidas cautelares, os autos apartados devem ser desapensados do procedimento principal, se houver, para análise e julgamento pela autoridade competente.”

“Art.16,§3º – As sanções de obrigação de fazer e não fazer não se confundem com a determinação para reparação dos usuários prejudicados, nem com as medidas cautelares.”

 

 

 

Resposta – pergunta 04

 

“No exercício, os principais ofensores para a instauração de Pados e a aplicação de multas foram:

• descumprimento de metas de universalização e de qualidade;

• descumprimento dos regulamentos dos serviços;

• uso não autorizado ou uso irregular do espectro;

• obstrução à atividade de fiscalização; e

• prestação de serviço sem outorga – com destaque para o de Comunicação Multimídia”

Pergunta: qual o porcentual de cada item?

 

 

As informações para a verificação dos principais ofensores foram retiradas da planilha abaixo:

 

       

 PADOS INSTAURADOS – 2010

SERVIÇOS

QUANT.

VAR%

Principais causas que motivaram a instauração

SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

       229

6%

– PGMQ/RIQ;
– Interrupção do serviço;
– Direitos e Garantias dos Usuários.
SERVIÇOS PRIVADOS

       287

7%

– Uso não autorizado e uso irregular do espectro;
– Não recolhimento de Preço Público (PPDESS,PPDUR);
– Não recolhimento de taxas;
– Não entrada em operação comercial do serviço no prazo regulamentar;
– Ausência de Licença para Funcionamento de Estação;
– Descumprimento ao Regulamento do SCM (Transferência da responsabilidade pela prestação e execução do SCM; Ausência de Centro de Atendimento Telefônico Gratuito para os assinantes; Não desconto da assinatura do valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos em caso de interrupção ou degradação do SCM; Inobservância do prazo regulamentar para entrega do Resumo do Projeto de Instalação; Inobservância do prazo regulamentar para comunicar à Anatel alteração societária; Cobrança de multa em caso de rescisão contratual; Condicionamento de oferta do SCM à aquisição do STFC; Oferta do SCM com as características do STFC);
– Descumprimento ao Regulamento do SMP (Cobrança indevida, Prestação inadequada de Serviço, Problemas na prestação de Informações, Resposta Ineficiente);
– Descumprimento às normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC;
– Descumprimento de metas do PGMQ-SMP;
– Interrupção na prestação do Serviço.
SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA

         94

2%

– Irregularidades apuradas em fiscalização;
– Descumprimento de metas do PGMQ;
– Descumprimento do Home Passed;
– Alterações societárias não comunicadas no prazo legal;
– Transferência de outorga e/ou de controle sem prévia anuência da Anatel;
– Não pagamento do preço da outorga;
– Não pagamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF).
RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

    3.159

81%

– Certificação de produtos
– Uso não autorizado do espectro;
– Uso irregular do espectro (alterações de características técnicas das estações);
– Obstrução a atividade de fiscalização.
UNIVERSALIZAÇÃO

       125

3%

– Descumprimento de metas do PGMU.
TOTAL

3.894

100%

 

Fonte: Anatel

 



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  1. 1 E a LAI faz 3 aninhos… | Notas Soltas

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