Ex-presidente Collor estropiou o projeto de lei de acesso a informação pública

23ago11

Os 4 amigos e familiares que acompanham este blog e este blogueiro/jornalista/pesquisador/consultor aqui sabem da importância que damos ao PLC 41/2010, o projeto de lei de acesso a informações públicas.

Leis de Acesso a Informações Públicas são, na prática, um dos garantidores da transparência governamental (isso nos países onde se conseguiu redigir e implementar boas leis, ressalte-se).  E a transparência é fundamental para que os governos funcionam melhor.

Pois bem, o PLC 41 está no Senado. Depois de passar por 3 comissões, o texto empacou na Comissão de Relações Exteriores, cujo presidente, Fernando Collor (PTB-AL), avocou para si a relatoria.

Pois o ex-presidente, que não cumpriu seu mandato até o fim, tendo sido expelido da Presidência em fins de 1992 sob a acusação de corrupção,  acaba de apresentar seu parecer. E o resumo é o seguinte: o substitutivo de Collor esvazia completamente o PLC 41, alterando pontos cruciais do projeto.

(Abaixo, falarei algumas vezes sobre “princípios basilares de um governo aberto”. Na pág 7 deste livro estão os 9 princípios)

Alterações:

1 – Collor suprimiu a expressão “independentemente de solicitações”. O ex-presidente expelido argumenta que o princípio da publicidade já está expresso na Constituição e escreve: “(c)laro que essa sinformações têm que ser solicitadas sob pena de se fazer com que a Administração venha a despender grandes recursos materiais, pessoais e temporais na divulgação de todas as informações que possam ser consideradas de interesse público”.

O ex-presidente esquece-se de que o PLC 41 serve EXATAMENTE para regulamentar o princípio da publicidade dos atos da administração pública. Com essa alteração, o projeto de lei DESTRÓI um dos princípios basilares das boas leis de acesso: o princípio da obrigação de publicar.

2 – O ex-presidente suprimiu 3 parágrafos do art 7º que visam a garantia a veracidade dos dados e a evitar a manipulação de informações por parte dos governantes. Ele argumenta que o assunto deve ser objeto de norma infralegal.

São estes os parágrafos que o ex-presidente quer suprimir (coloco também o caput, para melhor compreensão):

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

(…)

IV – informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos

Aparentemente, o ex-presidente quer deixar espaço para que os governantes possam definir enquadramentos para as informações. Fica claro que Collor não quer que a sociedade tenha acesso a informações primárias, que poderão confrontar propagandas governamentais enganosas. Aqui, o ex-presidente atinge outro princípio basilar de um governo aberto: a Divulgação Máxima

3 – O ex-presidente retirou a obrigação de se publicar na Internet

“Assim, buscamos aperfeiçoar o art. 8º, § 2º, do Projeto (…), retirando a obrigatoriedade de divulgação de informações na rede mundial de computadores (internet), transformando-a em possibilidade”

Outra vez, um atentado à divulgação máxima e à obrigação de publicar.

4 – O ex-presidente Fernando Collor suprimiu uma das inovações mais interessantes do PLC 41: a publicação de informações em formato eletrônico aberto, legível por máquinas.

 Qualquer pessoa que tenha manuseado um documento em PDF (formato fechado) e depois tenha trabalhado com o mesmo documento, mas em formato de planilha (tipo Excel) sabe da importância de se trabalhar com formatos eletrônicos mais amigáveis.

5 – O ex-presidente alterou o conceito de “informação”

“Buscamos resgatar o conceito original de informação (art. 4º, I) que no âmbito da literatura das atividades de inteligência constitui um dado trabalhado, um produto final, para o qual não cabe qualquer suposição quanto ao seu processamento – retiramos, assim, a associação de informação a dados não processados”

Isso tem relação com a alteração que comentei no tópico 2.

6 – O senador Collor também suprimiu o termo “controle social”

“Ali suprimimos o inciso V, uma vez que não há clareza no significado do ‘desenvolvimento do controle social da Administração Pública’. O que viria a ser esse controle? Como ele é exercido?”

Eis o inciso V do art 3º do PLC 41 (com o caput):

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

(…)

V – desenvolvimento do controle social da administração pública.

7 – O ex-presidente também retirou a obrigação negativa dos governos sobre a exigência de motivação para pedidos de informação. Traduzindo: pelo PLC 41, qualquer pessoa pode pedir informações governamentais sem a necessidade de apresentar justificativa.

 As melhores leis de acesso preveem essa garantia. Afinal, as informações que estão na mão dos governos pertencem a todos os cidadãos, que pagam os impostos que, por sua vez, financiam a Administração Pública. Portanto, os verdadeiros detentores das informações somos todos nós. Não precisamos justificar a razão para pedir uma informação que é nossa.

“Quanto ao art. 10 (…), suprimimos o § 3º, que veda “quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”. Ora, todo ato deve ser motivado, inclusive para que se dê garantia à Administração de que esta não despenderá recursos públicos para atender a um pedido sem fundamentação. “

Aqui, o ex-presidente ataca outro princípio de um governo aberto: os custos para o acesso.

Há outras alterações. Mas páro por aqui. Isso já é o bastante para descaracterizar completamente o espírito da proposta.

Lembrando que mais de 90 países já têm uma Lei Geral de Acesso a Informação Pública. O Brasil é uma das poucas democracias ocidentais a prescindir de uma legislaçao desse tipo.

E se depender do ex-presidente Collor, a Administração Pública brasileira continuará sendo um objeto opaco.



11 Responses to “Ex-presidente Collor estropiou o projeto de lei de acesso a informação pública”

  1. Nossa, Fabiano, é impressionante a capacidade de estragos que esse cara pode fazer. Qual o caminho agora? Pressionar pela aprovação do texto sem as alterações, certo?

    • 2 Fabiano Angélico

      O parecer do Collor vai a votação. Vamos torcer para derrubarem…

  2. Nem tem chance de chegar a ser lei…tão fora de padrões internacionais são as mudanças.
    Boa analise, Fabiano. Obrigado
    Greg Michener

  3. 4 caio

    Vai se tornar mais um sonho numa noite de verão

  4. Cabe um comentário a respeito do tema do controle social, retirado de forma pedante e cretina pelo Fernando, que em dezembro de 2010, o Luis Inácio encomendou a consocial, conferência nacional para discutir as posições do executivo e pautar a regulamentação dos aspectos de controle social e políticas de transparência.

    Ninguém falou que seria fácil, mas precisa ser tão retrógrado e infeliz?

    Vamos pro pau!

  5. 8 maginne

    Como pode um ex-presidente que sofreu impeachment por corrupção ter ainda algum poder nesse país? Ultrajante!!


  1. 1 Empecilho no caminho « Destiempo – fotografias e palavras
  2. 2 Collor divulga parecer que ameaça lei de acesso à informação brasileira, diz Artigo 19. | Blog do Bekão
  3. 3 Retrospectiva 2011 – Brasil e os avanços (institucionais) em transparência. « Transparência em Transparência

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s


%d blogueiros gostam disto: