Exemplo concreto e atualíssimo da falta que faz uma lei de acesso

15jun11

Há pouco fui vítima da opacidade do Estado brasileiro. A falta de transparência, neste caso, foi da Anatel.

Eu só queria entender como se dá o processo de fiscalização deles. Afinal, se não tivermos agências reguladoras eficientes, os serviços públicos – como telefonia e eletricidade – serão caros e ruins.

Fiz algumas perguntas (ver abaixo) a partir do Relatório Anual da Anatel (em arquivo PDF). Mas a Assessoria de Imprensa me disse que eu não terei resposta.

Se tivéssemos uma lei de acesso a informações públicas, isso não aconteceria.

Mas eu reclamei.

O resto você vê nos 2 e-mails abaixo:

Boa tarde

Há pouco conversei aí na Assessoria de Imprensa a respeito das questões abaixo e fui informado, por telefone, de que a Anatel não me responderia.
Eu gostaria de solicitar que a área técnica da Anatel me responda por escrito (pode ser “reply” a este e-mail) as razões pelas quais se nega a responder as questões abaixo
Lembro que o direito de acesso a informações públicas está inscrito na Constituição Federal em seus artigos 5o e 37. A insistência na negativa, portanto, é uma afronta à Carta Magna e é passível de ser questionada judicialmente.
Grato

—– Original Message —–

Sent: Friday, June 10, 2011 6:51 PM
Subject: aos cuidados da Ass de Imprensa da Anatel – RedeTV News
Prezados,
Estou apurando algumas informações para uma possível reportagem no RedeTV News, o principal telejornal da RedeTV!, e tenho algumas perguntas relativas ao item Fiscalização do Relatório Anual 2010 da Anatel:
1) Na pág38 lê-se que:
Ao final do processo administrativo, a sanção é aplicada e publicada, mas muitas vezes ocorrem contestações das prestadoras junto ao Poder Judiciário – com efeito suspensivo –, adiando, assim, o recolhimento das multas,
sobretudo as mais vultosas.
Pergunta: do conjunto de multas aplicadas em 2009 e 2010 (independentemente do montante de cada multa), quantas foram contestadas junto ao Poder Judiciário e quantas foram pagas à Anatel sem contestação? Entre as multas contestadas, qual a fatia para cada concessionária?
2) Ainda na pág38 lê-se que:
A judicialização dos processos vem sendo objeto de entendimentos entre a Anatel, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as prestadoras.
Pergunta: quais são, exatamente, esses “entendimentos” citados no relatório?
3) Nas págs38 e 39 lê-se que:
(…) com vistas a dar mais eficácia à imediata correção de infrações e de irregularidades por parte das operadoras, a Anatel tem também intensificado a aplicação de medidas cautelares.
Pergunta: como ocorre essa aplicação de medidas cautelares? quantas medidas do tipo foram aplicadas em 2009 e 2010?
4) Na pág39 lê-se que:
No exercício, os principais ofensores para a instauração de Pados e a aplicação de multas foram:
• descumprimento de metas de universalização e de qualidade;
• descumprimento dos regulamentos dos serviços;
• uso não autorizado ou uso irregular do espectro;
• obstrução à atividade de fiscalização; e
• prestação de serviço sem outorga – com destaque para o de Comunicação Multimídia
Pergunta: qual o porcentual de cada item?


5 Responses to “Exemplo concreto e atualíssimo da falta que faz uma lei de acesso”

  1. Em primeira instância, acredito que o ministério público pode ajudar a fazer com que a anatel responda…
    =)

    • 2 Fabiano Angélico

      boa ideia!

      • Sempre defendi a publicação de dados brutos. Só assim pode-se ter “alguma” confiança nestes relatórios (pois sabe-se lá como são coletados), além de poder responder outras coisas não pensadas durante a confecção deles, como você mesmo percebeu. E parabéns pela iniciativa!
        =)

  2. 4 Marcelo

    Essas ah-censurinhas, viu?


  1. 1 Lei de Acesso à Informação e a Anatel « Notas Soltas

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