Tribunal de Contas desrespeita lei pró-transparência

09jun09

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo e quatro secretarias da Prefeitura paulistana estão descumprindo uma lei aprovada no ano passado.

Aos fatos.

Em 25 de abril de 2008 foi aprovada na cidade de São Paulo uma lei que obrigava os entes do poder público a colocar em seu sítio na Internet a lista dos servidores municipais, com as seguintes informações:

  1. nome completo,
  2. cargo que ocupa e
  3. unidade em que exerce o cargo.

A lei previa ainda que:

A lista contendo as informações mencionadas neste artigo deverá ser atualizada a cada 30 (trinta) dias.

Pois bem, passados 13 meses, vamos ver a quantas anda essa brincadeira.

A meu pedido, minha eficientíssima estagiária Marina Atoji verificou sexta-feira passada, ontem e hoje (5, 8 e 9 de junho) a disponibilização das informações por parte da Prefeitura. Eu olhei hoje na Câmara Municipal e no Tribunal de Contas do Município.

Vamos combinar assim:

  • 2 pontos para a facilidade em se alcançar e se coletar a informação. Se for de fácil acesso (link para a lista de funcionários na home page) e ainda por cima processável por máquinas, 2 pontos; se atender a apenas um desses requisitos, um ponto. Nenhum dos requisitos, perdem-se os pontos;
  • 4 pontos para o conteúdo. Se ultrapassar os requisitos previstos na lei, 4 pontos. Se cumprir o que diz a lei, 3 pontos; Se faltar algum item, 2 pontos; e
  • 4 pontos para a atualização. Se cumprir o previsto na lei, 4 pontos. Atraso de mais de um mês, perde-se um ponto. De mais de 2 meses, lá se vão 2 pontos. E assim por diante.

Se o órgão cumprir estritamente a lei, terá 7 pontos. É, estou sendo rigoroso, eu sei. Mas eu me baseio na norma segundo a qual o poder público deve buscar a “máxima transparência”.

Câmara

Nota 8. A Casa está cumprindo a lei: o documento traz nome, cargo e unidade e foi atualizado em 5 de junho. Alem disso, a informação é de fácil acesso: o link “Relação de Funcionários” está na home do sítio da Câmara.

Só não tira dez porque a forma de publicação é o velho PDF, o que dificulta o processamento por máquinas: menos um ponto. E os dados informados são apenas os 3 previstos na lei. Não há, por exemplo, nenhuma dica sobre a situação do servidor (concursado? comissionado?) ou sobre o salário. Menos um ponto, de novo.

Tribunal de Contas

Nota 4. Não se tem acesso direto ao documento pela home. É necessário entrar em “Institucional” e descer a barra de rolagem. Lááááááá embaixo está, discretamente, o link “Servidores”, que dá para o documento em PDF.

Quanto ao conteúdo e à atualização, o TCM descumpre a lei. O PDF só traz 2 dos itens obrigatórios pela lei (não há a informação sobre a unidade onde o servidor trabalha). E a lista foi atualizada pela última vez em 8 de abril (há mais de 2 meses, portanto). Lembrete: a lei manda atualizar a cada 30 dias.

Prefeitura

Nota 7,4 (média entre os 56 órgãos, sendo 31 subprefeituras e 25 secretarias).

Quatro Secretarias não publicam a lista dos servidores. As secretarias que estão DESCUMPRINDO a lei são: Comunicação, Relações Internacionais, e as especiais de Direitos Humanos e Relações Governamentais. Esses 4 órgãos, evidentemente, tiram nota zero

As outras 21 Secretarias publicam a lista, todas da mesma forma. Ocorre o mesmo com as 31 Subprefeituras. Nota 8 para elas.

Tanto no caso das secretarias como no das subprefeituras, chega-se à relação dos servidores pelo seção “Transparência” do portal da Prefeitura. As listas estão em PDF (o que acarreta em perda de um ponto para cada orgão).

Quanto ao conteúdo, os documentos vão além da lei. Informam se o cargo é em comissão (não-concursado) e colocam um código a partir do qual é possível descobrir a faixa salarial. Quanto à atualização: foram atualizados em 5 de junho.

***

Como eu comentei em post anterior, a publicação dos dados, apenas, não resolve. A sociedade precisa se apropriar dessas informações, dar sentido a elas. Isso cabe à Imprensa e às ONGs, basicamente.

Por exemplo: uma da principais usinas de corrupção é a distribuição de cargos no Executivo.

No Brasil, criou-se um consenso infeliz segundo o qual é “impossível” governar sem o apoio do Legislativo. Outro dia um texto jornalístico distribuído pela agência Estado começou afirmando isso, como se fosse a coisa mais natural (no sentido de “da natureza das coisas”):

“O exercício do poder e o aprendizado de que sem alianças no Congresso não é possível governar…”

Conclusão: como se aceita a idéia de que é legítimo e importante ter o Legislativo na mão, ninguém presta muita atenção pra esse absurdo que existe no Brasil: o chefe do Executivo (prefeito, governador, presidente) pode nomear gente aos montes, sem nenhum critério.

Aí, o Legislativo vira um lugar de caçadores de renda e todo mundo fica choramingando a “crise do Legislativo”…



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