No final do ano passado, o Ministério Público Federal avaliou o nível de transparência de TODOS os municípios brasileiros, danto notas de o a 10.  Em abril haverá nova avaliaçao. Caso as Prefeituras não tenham se adequado, o MPF vai recomendar ao Governo Federal que pare de enviar recursos para tais Prefeituras. Com essa história de ajuste fiscal, corre-se o risco de o Governo Federal seguir a recomendação, o que levaria muita, muita dificuldade ao caixa dessas cidades…
Nome aos bois
Peguei as cidades que ficaram na metade inferior da tabela (nota menor do que 5) e organizei por Estado e por população.
Em Minas, mais de 600 cidades — 78% dos municípios do Estado! — tiveram nota inferior a 5. Um absurdo.
Aí estão as 30 cidades mineiras menos transparentes, por ordem de tamanho: das mais populosas para as menos populosas (em parênteses, as notas dadas pelo MPF; de novo: quanto mais baixa a nota, menos transparente é a Prefeitura daquela cidade):
  1. Uberlândia (4.6)
  2. Contagem (3)
  3. Ribeirão das Neves (3.7)
  4. Ipatinga (3.6)
  5. Sete Lagoas (4.1)
  6. Divinópolis (3.1)
  7. Santa Luzia (4.1)
  8. Ibirité (3.9)
  9. Poços de Caldas (1.8)
  10. Patos de Minas (2.5)
  11. Pouso Alegre (0.7)
  12. Teófilo Otoni (0.4)
  13. Sabará (3.2)
  14. Conselheiro Lafaiete (2.9)
  15. Itabira (4)
  16. Vespasiano (2.1)
  17. Passos (3.7)
  18. Araxá (1.5)
  19. Lavras (4.7)
  20. Itajubá (2.4)
  21. Pará de Minas (2.9)
  22. Caratinga (2.2)
  23. Patrocínio (2.5)
  24. Nova Serrana (4.6)
  25. Timóteo (4.6)
  26. Unaí (4.8)
  27. Curvelo (3.7)
  28. Alfenas (2.3)
  29. Três Corações (3.1)
  30. Viçosa (4.9)
Aqui, o ranking mineiro completo: RankingTransparênciaMG

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O Governo do Estado de SP, por meio de sua Secretaria de Segurança Pública, deu uma bela forçada na interpretação da Lei 12527/2011 (LAI – Lei de Acesso à informaçao) para tentar justificar o sigilo — injustificável e ilegal — de até 50 anos em alguns de seus documentos mais cruciais.
Isso foi feito na resolução 7 da Secretaria de Segurança Pública, publicada no Diário Oficial em 5 de fevereiro de 2016.
A LAI, uma das mais belas conquistas da jovem democracia brasileira, estabelece, em seu artigo 3o, as suas diretrizes:
  • A transparência é a regra, e o sigilo é a exceção;
  • O Estado deve divulgar informações de interesse público, independentemente de solicitações e
  • O Estado deve fomentar a cultura da transparência e do controle social.

Importante se fixar nessas diretrizes pois são elas que devem ser levadas em conta quando for preciso fazer interpretações em casos concretos.

É verdade que o Estado deve proteger informações que podem colocar em risco a segurança da população, mas isso deve ser feito com todo o cuidado e deve ser a exceção.

Em 2015, este tema dos sigilos impostos pelo Estado de SP a diversos documentos — e em áreas de enorme interesse público como mobilidade, segurança e abastecimento de água — tomou as manchetes. Diante disso, o Governo Alckmin optou por revogar os decretos e resoluções e montar uma comissão para redefinir essa questão.

Pois bem, já que este tema é de interesse público e estava na agenda pública, o Governo Alckmin deveria ter dado publicidade aos trabalhos dessa comissão que reavaliou os sigilos e deveria ter fomentado a participação da Sociedade Civil nas discussões.

No entanto, nada se sabe sobre os trabalhos dessa comissão. Quantas reuniões aconteceram? Quem participou dessa comissão? Essas pessoas representavam quais Secretarias? Alguém da Sociedade Civil foi chamado a participar das discussões? Algum especialista em transparência pública foi chamado? Eu não fui…

O locus mais adequado para essas discussões deveria ser a Comissão de Transparência do Governo do Estado de São Paulo. No entanto, em 2015 esse colegiado foi muito esvaziado, conforme relato dos repórteres André Monteiro e Artur Rodrigues.
Assim, os siligos agora revelados foram definidos aparentemente a portas fechadas, contando apenas com as opiniões dos sábios do Poder Público, o que é um problema em si.
Confusão (deliberada?) entre dado pessoal e dado sigiloso
Quanto à resolução da Secretaria de Segurança Pública, a primeira coisa que grita é a confusão entre dados pessoais e dados sigilosos. A tabela que vem em anexo aponta, por exemplo, que está na categoria “PE” (pessoais) o documento “Histórico de registro digital de ocorrência e boletim eletrônico de ocorrência, quando não for possível a proteção dos dados pessoais dos envolvidos e testemunha“. Esses documentos, de acordo com a resoluçao, devem estar em sigilo por 50 anos (!!!). No entanto, os “fundamentos da restrição” mencionam o art. 23 da LAI, que definem os critérios para dados sigilosos. E a vedação ao acessso a dados sigilosos é limitado a 25 anos! Ou seja, a confusão permitiu levar o prazo do sigilo.
Além desse erro crasso, há outros argumentos contra a resolução da SSP/SP. Para ficarmos na questão do B.O: como assim “quando não for possível a proteção dos dados pessoais”???  O que são exatamente dados pessoais? Quem vai definir quando é possível ou quando não é possível proteger esses dados? O sistema de gestão das informações registradas nos BOs não é capaz de fazer essa separação????. Há diversas técnicas de mineração de textos que podem ser utilizadas para ocultar o dado pessoal desde que a definiçao de “dado pessoal” esteja clara (RG e CPF? Endereço? Nome completo?).
Do ponto de vista das Políticas de Acesso à Informaçao, o que precisa ficar claro é que a transparência é a regra, e a confusão — deliberada ou não — entre dados pessoais e dados sigilosos não pode acontecer num tema tão sensível como Segurança Pública.
Caso a comissão criada para reavaliar os sigilos tivesse trabalho de forma mais transparente e participativa, provavelmente essas confusões teriam sido evitadas  — mas transpar6encia e participação parecem não ser o forte do governo Alckmin.

Meu último post neste blog havia sido em julho de 2012. De lá pra cá este blog ficou parado porque aconteceu muita coisa na minha vida: eu terminei meu mestrado, me casei, entrei na Prefeitura de São Paulo, tive um filho, saí da Prefeitura — a pedido — e lancei um livro…Ufa! Agora falta plantar uma árvore (fora aquele maroto feijãozinho no algodão — aquela coisa criativa das professoras de Ensino Fundamental –, eu nunca plantei nada).

E volto hoje a este blog para comemorar o terceiro aniversário da Lei de Acesso à Informação, conhecida como LAI  (a Lei 12527/2011). Sancionada em novembro de 2011, ela entrou em vigor em 16 de maio de 2012. Completa hoje, portanto, 3 anos de vida. Os mecanismos e obrigações surgidos com a LAI tem o potencial, a meu ver, de diminuir o fosso entre Estado e Sociedade, fazendo com que as ações do Estado possam ser mais visíveis.

Eu batalhei muito pela aprovação da LAI e, nos ultimos dois anos, trabalhei pesadamente para implementá-la na maior cidade do hemisfério Sul.

Fico feliz em dizer para meus filhos e sei que contarei orgulhosamente a meus netos que eu ajudei a fortalecer a Democracia brasileira — e, com isso, ajudei a melhorar o desempenho dos governos, fazendo com que o interesse público prevaleça sobre muitas vezes mesquinhos interesses particulares. Claro que isso é uma obra de muitíssimas pessoas, muitos brasileiros — funcionários públicos ou não — mas eu fico orgulhoso com esse terceiro aniversário da LAI e sinto que tive (e tenho) uma contribuição aí.

Entre 2009 e 2011 eu fiz muito lobby pela aprovação da LAI no Congresso. Em 2012 eu finalizei minha dissertação de mestrado e escrevi sobre a LAI brasileira — e também sobre a Lei de Acesso à Informaçao de outros países.

Entrei na Controladoria Geral do Município de São Paulo no início de 2013, a convite do entao Controlador Mário Spinelli, com a missão de implementar a LAI (entre outros mecanismos de transparência, ética e controle social) no Executivo Municipal. São Paulo é a maior cidade do hemisfério Sul, em termos populacionais, e tem o sexto maior orçamento do País. Baita desafio, portanto.

Mas felizmente, graças ao apoio do prefeito Haddad e do Spinelli e graças à bela equipe que tenho orgulho de ter montado (com pessoas que nunca tinham trabalhado em governo e servidores públicos municipais concursados e muito determinados), posso comemorar e dizer que, ao menos no que tange à LAI, obtive sucesso.

A Cidade de São Paulo saiu-se muito bem num estudo sobre transparência passiva levado a cabo pela FGV-Rio e apresentado em novembro de 2014. E repetiu a dose num levantamento da Controladoria Geral da União: ao lado de uma cidade catarinense, São Paulo ganhou a nota 10!

Eu fico muito feliz com o resultado e mais feliz ainda com a continuidade do trabalho — hoje está à frente da Coordenadoria de Promoção da Integridade (departamento da Controladoria Geral do Município de São Paulo que eu coordenei em 2013, 2014 e no primeiro bimestre de 2015) minha ex-braço direito, a competentíssima Fernanda Campagnucci, que, acredito eu, fará um trabalho ainda mais inovador do que eu fiz.

Parabéns, LAI! Que possamos comemorar muitos e muitos aniversários. E, claro, que possamos comemorar seus efeitos práticos — governos melhores e mais alinhados com o interesse público.


Como você já deve saber, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) suspendeu as vendas da Oi, da TIM e da Claro. A proibição vai durar até que as empresas apresentem um plano de investimento para lidar com problemas de redes e com reclamações de clientes.

Há pouco mais de 1 ano, escrevi neste blog sobre a não resposta da Anatel  a um pedido de informação que fiz a respeito da fiscalização da da agência.

Eu havia lido o Relatório Anual 2010 da Anatel e notara algumas passagens nebulosas no item “Fiscalização”.

Fiz à agência reguladora as seguintes perguntas:

  1. Do conjunto de multas aplicadas em 2009 e 2010 (independentemente do montante de cada multa), quantas foram contestadas junto ao Poder Judiciário e quantas foram pagas à Anatel sem contestação? Entre as multas contestadas, qual a fatia para cada concessionária?
  2. No relatório lê-se que “A judicialização dos processos vem sendo objeto de entendimentos entre a Anatel, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as prestadoras.”
    Pergunta: quais são, exatamente, esses “entendimentos” citados no relatório?
  3. No relatório lê-se que “(…) com vistas a dar mais eficácia à imediata correção de infrações e de irregularidades por parte das operadoras, a Anatel tem também intensificado a aplicação de medidas cautelares.” Pergunta: como ocorre essa aplicação de medidas cautelares? quantas medidas do tipo foram aplicadas em 2009 e 2010?
  4. No relatório lê-se que “No exercício, os principais ofensores para a instauração de Pados e a aplicação de multas foram: • descumprimento de metas de universalização e de qualidade; • descumprimento dos regulamentos dos serviços; • uso não autorizado ou uso irregular do espectro; • obstrução à atividade de fiscalização; e • prestação de serviço sem outorga – com destaque para o de Comunicação Multimídia”. Pergunta: qual o porcentual de cada item?

Em junho de 2011 eu comentei que a não resposta da Anatel evidenciava a falta que fazia uma Lei de Acesso a Informação, que obrigasse o órgão público a me dar informações.

Pois em 16 de maio de 2010, no dia em que a LeInfo entrou em vigor, eu usei o E-Sic (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), da CGU, para pedir novamente as mesmas informações.

Em 15 de junho as respostas vieram (veja abaixo). Claro que esse singelo pedido de informações não provocou a punição que a Anatel infringiu às operadoras Claro, TIM e Oi.

Mas acredito que esse tipo de pressão pode ter ajudado a cúpula da Anatel a tomar a decisão.

 

Solicitação E-Sic 53850000012201231

 

Resposta – pergunta n.º 01

 

“Do conjunto de multas aplicadas em 2009 e 2010 (independentemente do montante de cada multa), quantas foram contestadas junto ao Poder Judiciário e quantas foram pagas à Anatel sem contestação? Entre as multas contestadas, qual a fatia para cada concessionária?”

 

Do total de multas aplicadas e constituídas apresentado no relatório anual de 2010, 151 multas encontram-se suspensas por determinação judicial, com o equivalente financeiro de R$ 196.182.805,42.

 

Abaixo, segue o montante contestado, por operadora:

 

OPERADORAS

VALOR

%

GRUPO CLARO

3.068.418,40

1,56%

GRUPO TIM

3.197.832,73

1,63%

GRUPO OI

123.909.138,05

63,16%

GRUPO TELEFÔNICA

14.131.824,25

7,20%

GRUPO GVT

4.079.247,79

2,08%

GRUPO EMBRATEL

35.760.861,91

18,23%

DEMAIS OPERADORAS

12.035.482,29

6,13%

196.182.805,42

100,00%

 

Desse valor, apesar da contestação das empresas, R$ 7.686.646,58 já foi arrecadado.

 

4.839 multas, as quais não se encontram suspensas judicialmente, encontram-se quitadas integralmente, totalizando o montante de R$ 140.443.652,34.

 

As informações demonstradas tem como referência a data de 15/06/2012.

 

Resposta – pergunta n.º 02

 

“A judicialização dos processos vem sendo objeto de entendimentos entre a Anatel, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as prestadoras.”

Pergunta: quais são, exatamente, esses “entendimentos” citados no relatório?

 

Estes “entendimentos” com o Conselho Nacional de Justiça era a possível assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a Agência Nacional de Telecomunicações, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal e algumas prestadoras de Serviços de Telecomunicações, com o objetivo de conjugar esforços para reduzir o elevado número de processos em tramitação no Poder Judiciário relativo ao setor de Telefonia e prevenir a entrada de novas ações garantindo maior efetividade na resolução dos conflitos entre prestadoras e clientes.

 

 

 

 

Resposta – pergunta n.º 03

 

“(…) com vistas a dar mais eficácia à imediata correção de infrações e de irregularidades por parte das operadoras, a Anatel tem também intensificado a aplicação de medidas cautelares.

Pergunta: como ocorre essa aplicação de medidas cautelares? quantas medidas do tipo foram aplicadas em 2009 e 2010?”

 

Quanto à aplicação de Medidas Cautelares na Anatel, foram expedidas aproximadamente 08 (oito) medidas nos anos de 2009 e 2010.

 

As medidas cautelares adotadas levam em consideração, nas análises dos casos específicos, as seguintes previsões normativas:

 

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Art. 45 – Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

 

Regimento Interno da Anatel – Resolução nº 270/2001

Art. 72 (…)

Parágrafo Único. No curso do Procedimento ou, em caso de risco iminente, antes dele, a Agência poderá, motivadamente, adotar medidas cautelares indispensáveis para evitar lesão, sem a prévia manifestação do interessado

 

Lei Geral de Telecomunicações – LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997.

Art. 175. Nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa.

Parágrafo único. Apenas medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da defesa.

 

O novo Regulamento de Aplicação Sanções Administrativas, anexo à Resolução nº 589, de 07/05/2012, aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel, traz definições para a adoção de medidas cautelares por parte da Anatel, mais especificamente expostos no art. 6º e art.16 §3º, do referido Regulamento, a saber:

 

“Art. 6º. No curso do procedimento ou, em caso de risco iminente, antes dele, a Agência poderá, motivadamente, adotar medidas cautelares, sem a prévia manifestação do interessado.

§ 1º. As medidas cautelares adotadas no curso do procedimento não obstam o seu prosseguimento, devendo todos os atos a ela relativos ser apensados em autos apartados.

§ 2º. Caso haja recurso contra a decisão que adotar medidas cautelares, os autos apartados devem ser desapensados do procedimento principal, se houver, para análise e julgamento pela autoridade competente.”

“Art.16,§3º – As sanções de obrigação de fazer e não fazer não se confundem com a determinação para reparação dos usuários prejudicados, nem com as medidas cautelares.”

 

 

 

Resposta – pergunta 04

 

“No exercício, os principais ofensores para a instauração de Pados e a aplicação de multas foram:

• descumprimento de metas de universalização e de qualidade;

• descumprimento dos regulamentos dos serviços;

• uso não autorizado ou uso irregular do espectro;

• obstrução à atividade de fiscalização; e

• prestação de serviço sem outorga – com destaque para o de Comunicação Multimídia”

Pergunta: qual o porcentual de cada item?

 

 

As informações para a verificação dos principais ofensores foram retiradas da planilha abaixo:

 

       

 PADOS INSTAURADOS – 2010

SERVIÇOS

QUANT.

VAR%

Principais causas que motivaram a instauração

SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

       229

6%

– PGMQ/RIQ;
– Interrupção do serviço;
– Direitos e Garantias dos Usuários.
SERVIÇOS PRIVADOS

       287

7%

– Uso não autorizado e uso irregular do espectro;
– Não recolhimento de Preço Público (PPDESS,PPDUR);
– Não recolhimento de taxas;
– Não entrada em operação comercial do serviço no prazo regulamentar;
– Ausência de Licença para Funcionamento de Estação;
– Descumprimento ao Regulamento do SCM (Transferência da responsabilidade pela prestação e execução do SCM; Ausência de Centro de Atendimento Telefônico Gratuito para os assinantes; Não desconto da assinatura do valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos em caso de interrupção ou degradação do SCM; Inobservância do prazo regulamentar para entrega do Resumo do Projeto de Instalação; Inobservância do prazo regulamentar para comunicar à Anatel alteração societária; Cobrança de multa em caso de rescisão contratual; Condicionamento de oferta do SCM à aquisição do STFC; Oferta do SCM com as características do STFC);
– Descumprimento ao Regulamento do SMP (Cobrança indevida, Prestação inadequada de Serviço, Problemas na prestação de Informações, Resposta Ineficiente);
– Descumprimento às normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC;
– Descumprimento de metas do PGMQ-SMP;
– Interrupção na prestação do Serviço.
SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA

         94

2%

– Irregularidades apuradas em fiscalização;
– Descumprimento de metas do PGMQ;
– Descumprimento do Home Passed;
– Alterações societárias não comunicadas no prazo legal;
– Transferência de outorga e/ou de controle sem prévia anuência da Anatel;
– Não pagamento do preço da outorga;
– Não pagamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF).
RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

    3.159

81%

– Certificação de produtos
– Uso não autorizado do espectro;
– Uso irregular do espectro (alterações de características técnicas das estações);
– Obstrução a atividade de fiscalização.
UNIVERSALIZAÇÃO

       125

3%

– Descumprimento de metas do PGMU.
TOTAL

3.894

100%

 

Fonte: Anatel

 


Como em quase tudo o que acontece no Brasil, os recentes episódios envolvendo policiais em aparente excesso no uso da força (polícia paulista em Pinheirinho, S. J. dos Campos, e polícia sergipana em show de Rita Lee) opuseram simpatizantes de PT e PSDB. A acusação era: “sua polícia é mais violenta/despreparada do que a minha”.

Mas o que dizem os dados sobre violência policial?

Ah, os dados… ah, a falta de organização e de transparência nos estados brasileiros… (ver mapa de Acesso 2011, iniciativa anual da Abraji; em 2011 os alvos foram exatamente os dados sobre segurança pública nos estados).

Há poucos dados oficiais sobre violência policial. Os mais recentes que encontrei trazem informações sobre apenas 14 dos 27 estados brasileiros e dizem respeito a 2010 (por isso, os partidos políticos abaixo mencionados referem-se aos governos 2007-2010; e não aos atuais, que tomaram posse em janeiro de o ano passado).

Principal e mais aterradora constatação: estados grandes e estados considerados violentos não têm dados, o que inclui o estado de Minas Gerais, cujo governo (do PSDB) gosta de se definir como bom gestor.

  • Além de MG, governos de tucanos de Rio Grande do Sul, Paraná, Alagoas e Roraima chegaram ao último ano de mandato sem disponibilizar dados sobre mortes em confronto com as polícias;
  • Três governos do PT (Pará, Acre e Piauí) também chegaram ao último ano de mandato sem esses dados;
  • Dois governos do PMDB (Maranhão e Mato Grosso do Sul) também foram desorganizados e/ou pouco transparentes nesse quesito.
  • Ceará (PSB) e Amapá (PDT) também não tinham os dados ao final do último mandato.

Considerando-se as ressalvas acima:

  • A polícia mais violenta do Brasil é a do PMDB do Rio: em 2010, morreram 855 pessoas em confronto com as polícias civil e militar fluminense, o que resulta numa taxa de 5,5 mortes por 100 mil habitantes.
  • A segunda polícia mais violenta é do PT da Bahia: taxa de 2,2
  • Em terceiro lugar vem a polícia do PSDB de São Paulo: 1,2 mortos por 100 mil, empatada com a polícia do PPS de Mato Grosso
  • Em quinto lugar está, vejam só, a polícia do PT de Sergipe: 0,8.

Compilei os dados a partir do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Minha tabela está aqui.

Em tempo: em outubro passado, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou que o Governo Federal planejava criar um Sistema Nacional de Estatística e Informação em Segurança Pública, o que obrigaria os estados a repassar informações sobre segurança pública sob pena de corte de repasses.

Aparentemente, isso não andou.

Atualização
Em Cuba, onde está em viagem oficial, a presidente Dilma Rousseff disse o seguinte, após uma pergunta sobre a postura do Brasil em relação à política de Direitos Humanos praticada no país comunista: “Todos temos telhado de vidro“.

Sem querer, a presidente deu razão a este meu levantamento: o PT, partido dela, governa o estado vice-líder em mortes de civis em confronto com policiais (a Bahia, governada por Jacques Wagner).


Dezoito de novembro de 2011.

Essa data entra para a história da jovem Democracia brasileira. Nesta data ganham proteção jurídica o acesso a informações públicas e a busca pela verdade dos crimes ocorridos durante a Ditadura (lei que cria a Comissão da Verdade).

A Lei de Acesso a Informação Pública ( Lei 12.527/2011 ), que garante o acesso de qualquer interessado a dados e documentos detidos pelos governos (e por organizações que recebem dinheiro público), é um enorme passo na consolidação democrática do Brasil.

Entretanto, a abertura garantida pela nova lei tem que funcionar na prática.

E, para isso, há tarefas gigantescas para cumprirmos. Tanto do lado da Administração Pública quanto do lado da Sociedade Civil. Até porque essa lei serve para melhorar a relação entre Estado e Sociedade; portanto, os dois lados têm que trabalhar.

Tarefas da Administração Pública:

  • Montar um sistema de acesso a informações, com especificações sobre quem deve receber o pedido de informação e quem deve decidir se a informação será entregue (no Executivo federal, a CGU disse estar cuidando disso, com o SIC; oremos; e esperemos que estados e municípios, Legislativo e Judiciário também façam algo a respeito)
  • Melhorar o gerenciamento de informações: é preciso registrar as informações e organizá-las. Para que saibamos quem detém as informações. Enorme desafio, principalmente para estados e municípios.
  • Eliminar a cultura do segredo. A melhor forma de fazer isso é aplicar a lei, com as sanções devidas aos servidores públicos que se negarem a entregar informações solicitadas.

Tarefas da Sociedade Civil

  • Monitorar o cumprimento da lei, realizando estudos e pesqusias para medir a quantidade de respostas e não-respostas a pedidos de informação,
  • Conscientizar a respeito da lei e de sua importância. Fazer campanhas, contar histórias de sucesso.
  • Ajudar os governos a montar os melhores sistemas de acesso. Tanto no que diz respeito à transparência passiva (sistemas para receber solicitações) como a transparência ativa (publicação de dados e informações)

E, claro, precisamos nos apropriar das informações. Chegar a elas é um grande passo. Mas precisamos remixar, cruzar, juntar. Enfim, dar sentido às informações.  Para produzir conhecimentos que possam garantir um debate político mais rico e um Estado mais eficaz. Para garantir um Estado que pomova os Direitos Humanos e que seja livre de corrupção.

Trabalho para uma geração. Mas à obra.


A máfia italiana beneficiava-se de recursos da União Europeia. Empresas espanholas investigadas por crimes também recebiam dinheiro europeu.

Como foi possível descobrir estas e outras histórias?

Numa parceria entre Financial Times e Bureau of Investigative Journalism, uma equipe de jornalistas, pesquisadores e programadores debruçou-se durante 8 meses sobre dados relativos a 347 bilhões de euros dos chamados  “Fundos Estruturantes“, que em tese servem para reduzir as desigualdades no Velho Continente (a propósito, grandes empresas, como Danone e Siemens, também recebiam irregularmente esses recursos).

Além de reportagens mostrando o destino dos Fundos Estruturantes, a parceria gerou uma base de dados, que pode ser consultada no site do FT.

A interface é bastante simples, e os dados podem ser recolhidos no formato XLS.

O projeto venceu o Thompson Reuters Award for Reporting Europe e foi finalista do Investigative Reporters and Editors Award em 2011.

Quando teremos esse ecossistema no Brasil?