Como você já deve saber, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) suspendeu as vendas da Oi, da TIM e da Claro. A proibição vai durar até que as empresas apresentem um plano de investimento para lidar com problemas de redes e com reclamações de clientes.

Há pouco mais de 1 ano, escrevi neste blog sobre a não resposta da Anatel  a um pedido de informação que fiz a respeito da fiscalização da da agência.

Eu havia lido o Relatório Anual 2010 da Anatel e notara algumas passagens nebulosas no item “Fiscalização”.

Fiz à agência reguladora as seguintes perguntas:

  1. Do conjunto de multas aplicadas em 2009 e 2010 (independentemente do montante de cada multa), quantas foram contestadas junto ao Poder Judiciário e quantas foram pagas à Anatel sem contestação? Entre as multas contestadas, qual a fatia para cada concessionária?
  2. No relatório lê-se que “A judicialização dos processos vem sendo objeto de entendimentos entre a Anatel, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as prestadoras.”
    Pergunta: quais são, exatamente, esses “entendimentos” citados no relatório?
  3. No relatório lê-se que “(…) com vistas a dar mais eficácia à imediata correção de infrações e de irregularidades por parte das operadoras, a Anatel tem também intensificado a aplicação de medidas cautelares.” Pergunta: como ocorre essa aplicação de medidas cautelares? quantas medidas do tipo foram aplicadas em 2009 e 2010?
  4. No relatório lê-se que “No exercício, os principais ofensores para a instauração de Pados e a aplicação de multas foram: • descumprimento de metas de universalização e de qualidade; • descumprimento dos regulamentos dos serviços; • uso não autorizado ou uso irregular do espectro; • obstrução à atividade de fiscalização; e • prestação de serviço sem outorga – com destaque para o de Comunicação Multimídia”. Pergunta: qual o porcentual de cada item?

Em junho de 2011 eu comentei que a não resposta da Anatel evidenciava a falta que fazia uma Lei de Acesso a Informação, que obrigasse o órgão público a me dar informações.

Pois em 16 de maio de 2010, no dia em que a LeInfo entrou em vigor, eu usei o E-Sic (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), da CGU, para pedir novamente as mesmas informações.

Em 15 de junho as respostas vieram (veja abaixo). Claro que esse singelo pedido de informações não provocou a punição que a Anatel infringiu às operadoras Claro, TIM e Oi.

Mas acredito que esse tipo de pressão pode ter ajudado a cúpula da Anatel a tomar a decisão.

 

Solicitação E-Sic 53850000012201231

 

Resposta – pergunta n.º 01

 

“Do conjunto de multas aplicadas em 2009 e 2010 (independentemente do montante de cada multa), quantas foram contestadas junto ao Poder Judiciário e quantas foram pagas à Anatel sem contestação? Entre as multas contestadas, qual a fatia para cada concessionária?”

 

Do total de multas aplicadas e constituídas apresentado no relatório anual de 2010, 151 multas encontram-se suspensas por determinação judicial, com o equivalente financeiro de R$ 196.182.805,42.

 

Abaixo, segue o montante contestado, por operadora:

 

OPERADORAS

VALOR

%

GRUPO CLARO

3.068.418,40

1,56%

GRUPO TIM

3.197.832,73

1,63%

GRUPO OI

123.909.138,05

63,16%

GRUPO TELEFÔNICA

14.131.824,25

7,20%

GRUPO GVT

4.079.247,79

2,08%

GRUPO EMBRATEL

35.760.861,91

18,23%

DEMAIS OPERADORAS

12.035.482,29

6,13%

196.182.805,42

100,00%

 

Desse valor, apesar da contestação das empresas, R$ 7.686.646,58 já foi arrecadado.

 

4.839 multas, as quais não se encontram suspensas judicialmente, encontram-se quitadas integralmente, totalizando o montante de R$ 140.443.652,34.

 

As informações demonstradas tem como referência a data de 15/06/2012.

 

Resposta – pergunta n.º 02

 

“A judicialização dos processos vem sendo objeto de entendimentos entre a Anatel, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as prestadoras.”

Pergunta: quais são, exatamente, esses “entendimentos” citados no relatório?

 

Estes “entendimentos” com o Conselho Nacional de Justiça era a possível assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a Agência Nacional de Telecomunicações, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal e algumas prestadoras de Serviços de Telecomunicações, com o objetivo de conjugar esforços para reduzir o elevado número de processos em tramitação no Poder Judiciário relativo ao setor de Telefonia e prevenir a entrada de novas ações garantindo maior efetividade na resolução dos conflitos entre prestadoras e clientes.

 

 

 

 

Resposta – pergunta n.º 03

 

“(…) com vistas a dar mais eficácia à imediata correção de infrações e de irregularidades por parte das operadoras, a Anatel tem também intensificado a aplicação de medidas cautelares.

Pergunta: como ocorre essa aplicação de medidas cautelares? quantas medidas do tipo foram aplicadas em 2009 e 2010?”

 

Quanto à aplicação de Medidas Cautelares na Anatel, foram expedidas aproximadamente 08 (oito) medidas nos anos de 2009 e 2010.

 

As medidas cautelares adotadas levam em consideração, nas análises dos casos específicos, as seguintes previsões normativas:

 

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Art. 45 – Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

 

Regimento Interno da Anatel – Resolução nº 270/2001

Art. 72 (…)

Parágrafo Único. No curso do Procedimento ou, em caso de risco iminente, antes dele, a Agência poderá, motivadamente, adotar medidas cautelares indispensáveis para evitar lesão, sem a prévia manifestação do interessado

 

Lei Geral de Telecomunicações – LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997.

Art. 175. Nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa.

Parágrafo único. Apenas medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da defesa.

 

O novo Regulamento de Aplicação Sanções Administrativas, anexo à Resolução nº 589, de 07/05/2012, aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel, traz definições para a adoção de medidas cautelares por parte da Anatel, mais especificamente expostos no art. 6º e art.16 §3º, do referido Regulamento, a saber:

 

“Art. 6º. No curso do procedimento ou, em caso de risco iminente, antes dele, a Agência poderá, motivadamente, adotar medidas cautelares, sem a prévia manifestação do interessado.

§ 1º. As medidas cautelares adotadas no curso do procedimento não obstam o seu prosseguimento, devendo todos os atos a ela relativos ser apensados em autos apartados.

§ 2º. Caso haja recurso contra a decisão que adotar medidas cautelares, os autos apartados devem ser desapensados do procedimento principal, se houver, para análise e julgamento pela autoridade competente.”

“Art.16,§3º – As sanções de obrigação de fazer e não fazer não se confundem com a determinação para reparação dos usuários prejudicados, nem com as medidas cautelares.”

 

 

 

Resposta – pergunta 04

 

“No exercício, os principais ofensores para a instauração de Pados e a aplicação de multas foram:

• descumprimento de metas de universalização e de qualidade;

• descumprimento dos regulamentos dos serviços;

• uso não autorizado ou uso irregular do espectro;

• obstrução à atividade de fiscalização; e

• prestação de serviço sem outorga – com destaque para o de Comunicação Multimídia”

Pergunta: qual o porcentual de cada item?

 

 

As informações para a verificação dos principais ofensores foram retiradas da planilha abaixo:

 

       

 PADOS INSTAURADOS – 2010

SERVIÇOS

QUANT.

VAR%

Principais causas que motivaram a instauração

SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

       229

6%

- PGMQ/RIQ;
– Interrupção do serviço;
– Direitos e Garantias dos Usuários.
SERVIÇOS PRIVADOS

       287

7%

- Uso não autorizado e uso irregular do espectro;
– Não recolhimento de Preço Público (PPDESS,PPDUR);
– Não recolhimento de taxas;
– Não entrada em operação comercial do serviço no prazo regulamentar;
– Ausência de Licença para Funcionamento de Estação;
– Descumprimento ao Regulamento do SCM (Transferência da responsabilidade pela prestação e execução do SCM; Ausência de Centro de Atendimento Telefônico Gratuito para os assinantes; Não desconto da assinatura do valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos em caso de interrupção ou degradação do SCM; Inobservância do prazo regulamentar para entrega do Resumo do Projeto de Instalação; Inobservância do prazo regulamentar para comunicar à Anatel alteração societária; Cobrança de multa em caso de rescisão contratual; Condicionamento de oferta do SCM à aquisição do STFC; Oferta do SCM com as características do STFC);
– Descumprimento ao Regulamento do SMP (Cobrança indevida, Prestação inadequada de Serviço, Problemas na prestação de Informações, Resposta Ineficiente);
– Descumprimento às normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC;
– Descumprimento de metas do PGMQ-SMP;
– Interrupção na prestação do Serviço.
SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA

         94

2%

- Irregularidades apuradas em fiscalização;
– Descumprimento de metas do PGMQ;
– Descumprimento do Home Passed;
– Alterações societárias não comunicadas no prazo legal;
– Transferência de outorga e/ou de controle sem prévia anuência da Anatel;
– Não pagamento do preço da outorga;
– Não pagamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF).
RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

    3.159

81%

- Certificação de produtos
– Uso não autorizado do espectro;
– Uso irregular do espectro (alterações de características técnicas das estações);
– Obstrução a atividade de fiscalização.
UNIVERSALIZAÇÃO

       125

3%

- Descumprimento de metas do PGMU.
TOTAL

3.894

100%

 

Fonte: Anatel

 


Como em quase tudo o que acontece no Brasil, os recentes episódios envolvendo policiais em aparente excesso no uso da força (polícia paulista em Pinheirinho, S. J. dos Campos, e polícia sergipana em show de Rita Lee) opuseram simpatizantes de PT e PSDB. A acusação era: “sua polícia é mais violenta/despreparada do que a minha”.

Mas o que dizem os dados sobre violência policial?

Ah, os dados… ah, a falta de organização e de transparência nos estados brasileiros… (ver mapa de Acesso 2011, iniciativa anual da Abraji; em 2011 os alvos foram exatamente os dados sobre segurança pública nos estados).

Há poucos dados oficiais sobre violência policial. Os mais recentes que encontrei trazem informações sobre apenas 14 dos 27 estados brasileiros e dizem respeito a 2010 (por isso, os partidos políticos abaixo mencionados referem-se aos governos 2007-2010; e não aos atuais, que tomaram posse em janeiro de o ano passado).

Principal e mais aterradora constatação: estados grandes e estados considerados violentos não têm dados, o que inclui o estado de Minas Gerais, cujo governo (do PSDB) gosta de se definir como bom gestor.

  • Além de MG, governos de tucanos de Rio Grande do Sul, Paraná, Alagoas e Roraima chegaram ao último ano de mandato sem disponibilizar dados sobre mortes em confronto com as polícias;
  • Três governos do PT (Pará, Acre e Piauí) também chegaram ao último ano de mandato sem esses dados;
  • Dois governos do PMDB (Maranhão e Mato Grosso do Sul) também foram desorganizados e/ou pouco transparentes nesse quesito.
  • Ceará (PSB) e Amapá (PDT) também não tinham os dados ao final do último mandato.

Considerando-se as ressalvas acima:

  • A polícia mais violenta do Brasil é a do PMDB do Rio: em 2010, morreram 855 pessoas em confronto com as polícias civil e militar fluminense, o que resulta numa taxa de 5,5 mortes por 100 mil habitantes.
  • A segunda polícia mais violenta é do PT da Bahia: taxa de 2,2
  • Em terceiro lugar vem a polícia do PSDB de São Paulo: 1,2 mortos por 100 mil, empatada com a polícia do PPS de Mato Grosso
  • Em quinto lugar está, vejam só, a polícia do PT de Sergipe: 0,8.

Compilei os dados a partir do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Minha tabela está aqui.

Em tempo: em outubro passado, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou que o Governo Federal planejava criar um Sistema Nacional de Estatística e Informação em Segurança Pública, o que obrigaria os estados a repassar informações sobre segurança pública sob pena de corte de repasses.

Aparentemente, isso não andou.

Atualização
Em Cuba, onde está em viagem oficial, a presidente Dilma Rousseff disse o seguinte, após uma pergunta sobre a postura do Brasil em relação à política de Direitos Humanos praticada no país comunista: “Todos temos telhado de vidro“.

Sem querer, a presidente deu razão a este meu levantamento: o PT, partido dela, governa o estado vice-líder em mortes de civis em confronto com policiais (a Bahia, governada por Jacques Wagner).


Dezoito de novembro de 2011.

Essa data entra para a história da jovem Democracia brasileira. Nesta data ganham proteção jurídica o acesso a informações públicas e a busca pela verdade dos crimes ocorridos durante a Ditadura (lei que cria a Comissão da Verdade).

A Lei de Acesso a Informação Pública ( Lei 12.527/2011 ), que garante o acesso de qualquer interessado a dados e documentos detidos pelos governos (e por organizações que recebem dinheiro público), é um enorme passo na consolidação democrática do Brasil.

Entretanto, a abertura garantida pela nova lei tem que funcionar na prática.

E, para isso, há tarefas gigantescas para cumprirmos. Tanto do lado da Administração Pública quanto do lado da Sociedade Civil. Até porque essa lei serve para melhorar a relação entre Estado e Sociedade; portanto, os dois lados têm que trabalhar.

Tarefas da Administração Pública:

  • Montar um sistema de acesso a informações, com especificações sobre quem deve receber o pedido de informação e quem deve decidir se a informação será entregue (no Executivo federal, a CGU disse estar cuidando disso, com o SIC; oremos; e esperemos que estados e municípios, Legislativo e Judiciário também façam algo a respeito)
  • Melhorar o gerenciamento de informações: é preciso registrar as informações e organizá-las. Para que saibamos quem detém as informações. Enorme desafio, principalmente para estados e municípios.
  • Eliminar a cultura do segredo. A melhor forma de fazer isso é aplicar a lei, com as sanções devidas aos servidores públicos que se negarem a entregar informações solicitadas.

Tarefas da Sociedade Civil

  • Monitorar o cumprimento da lei, realizando estudos e pesqusias para medir a quantidade de respostas e não-respostas a pedidos de informação,
  • Conscientizar a respeito da lei e de sua importância. Fazer campanhas, contar histórias de sucesso.
  • Ajudar os governos a montar os melhores sistemas de acesso. Tanto no que diz respeito à transparência passiva (sistemas para receber solicitações) como a transparência ativa (publicação de dados e informações)

E, claro, precisamos nos apropriar das informações. Chegar a elas é um grande passo. Mas precisamos remixar, cruzar, juntar. Enfim, dar sentido às informações.  Para produzir conhecimentos que possam garantir um debate político mais rico e um Estado mais eficaz. Para garantir um Estado que pomova os Direitos Humanos e que seja livre de corrupção.

Trabalho para uma geração. Mas à obra.


A máfia italiana beneficiava-se de recursos da União Europeia. Empresas espanholas investigadas por crimes também recebiam dinheiro europeu.

Como foi possível descobrir estas e outras histórias?

Numa parceria entre Financial Times e Bureau of Investigative Journalism, uma equipe de jornalistas, pesquisadores e programadores debruçou-se durante 8 meses sobre dados relativos a 347 bilhões de euros dos chamados  “Fundos Estruturantes“, que em tese servem para reduzir as desigualdades no Velho Continente (a propósito, grandes empresas, como Danone e Siemens, também recebiam irregularmente esses recursos).

Além de reportagens mostrando o destino dos Fundos Estruturantes, a parceria gerou uma base de dados, que pode ser consultada no site do FT.

A interface é bastante simples, e os dados podem ser recolhidos no formato XLS.

O projeto venceu o Thompson Reuters Award for Reporting Europe e foi finalista do Investigative Reporters and Editors Award em 2011.

Quando teremos esse ecossistema no Brasil?


Os 4 amigos e familiares que acompanham este blog e este blogueiro/jornalista/pesquisador/consultor aqui sabem da importância que damos ao PLC 41/2010, o projeto de lei de acesso a informações públicas.

Leis de Acesso a Informações Públicas são, na prática, um dos garantidores da transparência governamental (isso nos países onde se conseguiu redigir e implementar boas leis, ressalte-se).  E a transparência é fundamental para que os governos funcionam melhor.

Pois bem, o PLC 41 está no Senado. Depois de passar por 3 comissões, o texto empacou na Comissão de Relações Exteriores, cujo presidente, Fernando Collor (PTB-AL), avocou para si a relatoria.

Pois o ex-presidente, que não cumpriu seu mandato até o fim, tendo sido expelido da Presidência em fins de 1992 sob a acusação de corrupção,  acaba de apresentar seu parecer. E o resumo é o seguinte: o substitutivo de Collor esvazia completamente o PLC 41, alterando pontos cruciais do projeto.

(Abaixo, falarei algumas vezes sobre “princípios basilares de um governo aberto”. Na pág 7 deste livro estão os 9 princípios)

Alterações:

1 – Collor suprimiu a expressão “independentemente de solicitações”. O ex-presidente expelido argumenta que o princípio da publicidade já está expresso na Constituição e escreve: “(c)laro que essa sinformações têm que ser solicitadas sob pena de se fazer com que a Administração venha a despender grandes recursos materiais, pessoais e temporais na divulgação de todas as informações que possam ser consideradas de interesse público”.

O ex-presidente esquece-se de que o PLC 41 serve EXATAMENTE para regulamentar o princípio da publicidade dos atos da administração pública. Com essa alteração, o projeto de lei DESTRÓI um dos princípios basilares das boas leis de acesso: o princípio da obrigação de publicar.

2 – O ex-presidente suprimiu 3 parágrafos do art 7º que visam a garantia a veracidade dos dados e a evitar a manipulação de informações por parte dos governantes. Ele argumenta que o assunto deve ser objeto de norma infralegal.

São estes os parágrafos que o ex-presidente quer suprimir (coloco também o caput, para melhor compreensão):

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

(…)

IV – informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos

Aparentemente, o ex-presidente quer deixar espaço para que os governantes possam definir enquadramentos para as informações. Fica claro que Collor não quer que a sociedade tenha acesso a informações primárias, que poderão confrontar propagandas governamentais enganosas. Aqui, o ex-presidente atinge outro princípio basilar de um governo aberto: a Divulgação Máxima

3 – O ex-presidente retirou a obrigação de se publicar na Internet

“Assim, buscamos aperfeiçoar o art. 8º, § 2º, do Projeto (…), retirando a obrigatoriedade de divulgação de informações na rede mundial de computadores (internet), transformando-a em possibilidade”

Outra vez, um atentado à divulgação máxima e à obrigação de publicar.

4 – O ex-presidente Fernando Collor suprimiu uma das inovações mais interessantes do PLC 41: a publicação de informações em formato eletrônico aberto, legível por máquinas.

 Qualquer pessoa que tenha manuseado um documento em PDF (formato fechado) e depois tenha trabalhado com o mesmo documento, mas em formato de planilha (tipo Excel) sabe da importância de se trabalhar com formatos eletrônicos mais amigáveis.

5 – O ex-presidente alterou o conceito de “informação”

“Buscamos resgatar o conceito original de informação (art. 4º, I) que no âmbito da literatura das atividades de inteligência constitui um dado trabalhado, um produto final, para o qual não cabe qualquer suposição quanto ao seu processamento – retiramos, assim, a associação de informação a dados não processados”

Isso tem relação com a alteração que comentei no tópico 2.

6 – O senador Collor também suprimiu o termo “controle social”

“Ali suprimimos o inciso V, uma vez que não há clareza no significado do ‘desenvolvimento do controle social da Administração Pública’. O que viria a ser esse controle? Como ele é exercido?”

Eis o inciso V do art 3º do PLC 41 (com o caput):

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

(…)

V – desenvolvimento do controle social da administração pública.

7 – O ex-presidente também retirou a obrigação negativa dos governos sobre a exigência de motivação para pedidos de informação. Traduzindo: pelo PLC 41, qualquer pessoa pode pedir informações governamentais sem a necessidade de apresentar justificativa.

 As melhores leis de acesso preveem essa garantia. Afinal, as informações que estão na mão dos governos pertencem a todos os cidadãos, que pagam os impostos que, por sua vez, financiam a Administração Pública. Portanto, os verdadeiros detentores das informações somos todos nós. Não precisamos justificar a razão para pedir uma informação que é nossa.

“Quanto ao art. 10 (…), suprimimos o § 3º, que veda “quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”. Ora, todo ato deve ser motivado, inclusive para que se dê garantia à Administração de que esta não despenderá recursos públicos para atender a um pedido sem fundamentação. “

Aqui, o ex-presidente ataca outro princípio de um governo aberto: os custos para o acesso.

Há outras alterações. Mas páro por aqui. Isso já é o bastante para descaracterizar completamente o espírito da proposta.

Lembrando que mais de 90 países já têm uma Lei Geral de Acesso a Informação Pública. O Brasil é uma das poucas democracias ocidentais a prescindir de uma legislaçao desse tipo.

E se depender do ex-presidente Collor, a Administração Pública brasileira continuará sendo um objeto opaco.


A deputada Fátima Pelaes, que, segundo um investigado, está envolvida no caso de corrupção no Ministério do Turismo, é um dos 11 parlamentares que se candidataram à cadeira de ministro do Tribunal de Contas da União que ficou vaga na semana passada.

Uma das mais recentes proposições de Fátima Pelaes  foi o requerimento 894/2011. No documento, a deputada pede a “retirada de assinatura da CPI destinada a investigar a Confederação Brasileira de Futebol – CBF “.

No PMDB desde 2005 — antes fora do PSDB (1995-2005) e do então  PFL (1986-1995) — , a parlamentar amapaense, que tem formação em Sociologia, aumentou seu patrimônio em 31% em 2 anos (entre 2008 e 2010).


Relatório Anual da Anistia Internacional sobre o Brasil. Documento divulgado hoje (20/jun).

Pontos principais:

  • Comunidades que vivem na pobreza continuam a enfrentar uma série de abusos dos direitos humanos, incluindo despejo forçado e falta de acesso a serviços básicos;
  • Apesar de algumas cidades terem experimentado uma redução nas taxas de homicídios, altos níveis de violência policial e de gangues em favelas reforçam as desigualdades enraizadas;
  • Tortura, superlotação e condições degradante continuam a caracterizar as penitenciárias e os sistemas de detenção juvenil , onde a falta de controle efetivo leva a rebeliões, que resultam em mortes;
  • Povos indígenas, quilombolas (membros de comunidades afro-descendentes) e trabalhadores sem terra enfrentam ameaças, intimidação e violência no contexto de disputas de terra;
  • Defensores dos direitos humanos permanecem em risco e muitas vezes têm dificuldade em acessar a proteção do Estado.



Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.